CBS 2027: alíquota de referência calculada pelo TCU — o que muda para a sua empresa
Em 28/10/2026 o TCU calculou em 11,3% a alíquota de referência da CBS para 2027. Veja o cronograma, os exemplos de cálculo por regime e o que fazer até 1º de janeiro.
Resumo executivo
Alíquota de referência da CBS para 2027 calculada pelo TCU em 28/10/2026. O número ainda não é definitivo: o Senado Federal tem até 15/12/2026 para fixá-la; se não deliberar, vale o percentual do TCU.
Na prática, se os 11,3% forem mantidos, em 2027 a nota fiscal trará CBS de 11,2% + IBS de 0,1%, total de 11,3%. PIS e Cofins deixam de existir em 1º/01/2027.
O número veio acima das estimativas anteriores: 8,8% (Fazenda, 2024) e 9,21% (estimativa do governo em 2026). O TCU também informou um redutor de 44,2% para compras públicas.
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Abrir o simulador CBS 2027 →Base legal: quem fixa a alíquota
A alíquota da CBS segue um rito definido na LC 214/2025. A União pode fixá-la por lei específica; na falta dessa lei, aplica-se a alíquota de referência fixada por resolução do Senado.
| Dispositivo | O que estabelece |
|---|---|
| EC 132/2023 | Cria a CBS em substituição a PIS e Cofins, e o IBS em substituição a ICMS e ISS. |
| LC 214/2025, art. 14 | Alíquota da CBS fixada por lei da União; sem lei, vale a alíquota de referência. |
| LC 214/2025, arts. 14, §3º, e 18 | Alíquota de referência fixada por resolução do Senado Federal. |
| LC 214/2025, art. 349 | Calendário: Receita envia o cálculo, TCU valida, Senado fixa (prazos estendidos em 45 dias por ser ano eleitoral). |
| LC 214/2025, art. 344 | IBS em 2027 e 2028: 0,05% estadual + 0,05% municipal. |
| LC 214/2025, art. 347 | CBS de 2027 e 2028 reduzida em 0,1 ponto percentual, exceto combustíveis. |
| LC 214/2025, art. 542 | Revoga a legislação do PIS e da Cofins a partir de 01/01/2027. |
Situação em 28/10/2026: o TCU concluiu o cálculo (11,3%) e o remete ao Senado. Resolução do Senado esperada até 15/12/2026.
Cronograma e alíquotas efetivas
Em 2027 a CBS passa a ser cobrada de fato; ICMS e ISS só começam a cair em 2029.
| Período | CBS | IBS | Tributos atuais |
|---|---|---|---|
| 2026 (teste) | 0,9%, compensável com PIS/Cofins | 0,1% | Todos mantidos |
| 2027 e 2028 | Alíquota fixada menos 0,1 p.p. (11,2% se mantidos os 11,3%) | 0,1% (0,05% UF + 0,05% município) | PIS, Cofins e IOF-Seguros extintos; IPI zerado, exceto Zona Franca; Imposto Seletivo começa |
| 2029 a 2032 | Alíquota cheia, recalibrada | Sobe gradualmente | ICMS e ISS reduzidos aos poucos |
| 2033 | Alíquota cheia | Alíquota cheia | ICMS e ISS extintos |
Combustíveis seguem regime específico, com CBS em reais por litro ou quilo, fixada por portaria com efeitos a partir de 08/01/2027 (gasolina: R$ 0,7925/litro).
Exemplo de cálculo em 2027
CBS e IBS são calculados "por fora": não entram na própria base, e ICMS, ISS, PIS e Cofins também ficam fora da base até 2032 (LC 214/2025, art. 12, §2º). Operação de R$ 10.000,00, considerando a alíquota de 11,3% mantida pelo Senado:
| Situação | Alíquota CBS | CBS | IBS | Total novos tributos |
|---|---|---|---|---|
| Alíquota padrão | 11,20% | R$ 1.120,00 | R$ 10,00 | R$ 1.130,00 |
| Redução de 30% (ex.: profissões regulamentadas) | 7,84% | R$ 784,00 | R$ 7,00 | R$ 791,00 |
| Redução de 60% (ex.: saúde, educação) | 4,48% | R$ 448,00 | R$ 4,00 | R$ 452,00 |
| Cesta básica nacional | 0% | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
Nas alíquotas reduzidas, a redução de 0,1 p.p. é aplicada na mesma proporção da alíquota original. A CBS é não cumulativa: o valor pago nas compras gera crédito para abater do débito das vendas. Combustíveis não seguem esta tabela — têm valor fixo por unidade (ad rem).
Impacto por regime tributário
Quem mais sente a mudança é o Lucro Presumido prestador de serviços, que hoje paga PIS/Cofins cumulativos e tem poucas compras para gerar crédito.
| Regime | Hoje (PIS + Cofins) | Em 2027 (com 11,3% mantidos) | Ponto de atenção |
|---|---|---|---|
| Lucro Real | 9,25% não cumulativo | CBS 11,2% + IBS 0,1%, crédito amplo | Crédito passa a valer para quase toda aquisição; revisar cadastro de fornecedores e créditos. |
| Lucro Presumido | 3,65% cumulativo, sem créditos | CBS 11,2% + IBS 0,1%, não cumulativo | Serviços com pouco insumo podem ter aumento relevante de carga; simular e rever preços. |
| Simples Nacional | Dentro do DAS | CBS substitui PIS/Cofins dentro do DAS | Clientes empresariais recebem crédito limitado; avaliar opção pelo regime regular de IBS/CBS (LC 214/2025, art. 41). |
| MEI | Valor fixo mensal | Sem mudança relevante em 2027 | Acompanhar regulamentação. |
Atenção aos créditos: nem toda despesa gera crédito. No IBS/CBS não cumulativo, o crédito só existe quando o fornecedor é contribuinte do IBS/CBS e destaca o tributo na nota. Insumos, mercadorias, energia, aluguel comercial de PJ e serviços de PJ geram crédito; já as compras de fornecedores do Simples/MEI ou de pessoa física tendem a gerar crédito reduzido ou zero. Por isso vale mapear os fornecedores antes de projetar a economia.
Simples Nacional: a comparação não cumulativa (com crédito) só se aplica quando a empresa opta por recolher o IBS/CBS por fora do DAS (regime regular, LC 214/2025, art. 41). Dentro do DAS não há crédito cheio — nem para a empresa nas compras, nem para o cliente que recebe a nota.
O efeito real depende do mix de compras, vendas e clientes de cada empresa. Por isso recomendamos simulação individual.
Checklist até 1º de janeiro de 2027
- Confirmar com o sistema emissor a parametrização de CBS e IBS na NF-e/NFS-e (CST e cClassTrib por produto ou serviço).
- Revisar NCM e NBS do cadastro para identificar itens com alíquota reduzida ou zero.
- Simular a carga 2027 com o escritório e comparar com o PIS/Cofins atual.
- Revisar tabela de preços e contratos de longo prazo (cláusula de reequilíbrio tributário).
- Optantes do Simples: avaliar a opção pelo regime regular de IBS/CBS conforme o perfil dos clientes.
- Mapear fornecedores e o crédito que cada um vai gerar.
- Acompanhar a resolução do Senado até 15/12/2026 e atualizar as simulações.
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